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CAARAPÓ - MS, terça-feira, 18 de janeiro de 2022


A partir da 0:00h deste domingo é crime sugerir ou pedir voto pelo Whatsapp

A partir da 0h deste domingo (7/10) é crime sugerir ou pedir voto por Whatsapp ou aplicativos similares cuidem-se eleitores

Publicado em: 06/10/2018 às 11h33

R7 COM

Esta é a primeira eleição que a internet e as redes socais foram permitidas durante a campanha eleitoral, os eleitores brasileiros vão às urnas neste domingo (7/10), para eleger deputados federal e estadual, senadores, governador e presidente.  Mas pedir votos no dia das eleições por Whatsapp e outras redes sociais é crime.

A partir da 0h deste domingo (7/10), está proibido fazer qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, segundo o artigo 81 da resolução 23.551, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o artigo, está passível à punição o responsável por "publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet", no entanto, publicações feitas até 23h59 do sábado (6/10),  podem continuar no ar durante o dia de eleições.

Lei seca


O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) informou, por meio da portaria 21/2018, que, neste domingo (07), data em que se realizam as Eleições 2018, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no horário das 03h às 17h em bares, lanchonetes, trailers, quiosques, conveniências, demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao público, com exceção de restaurantes durante o período de almoço, ou seja, das 11h30 às 14h30.


Ainda segundo o documento, o descumprimento da determinação caracterizará crime de desobediência. Além disso, apresentar-se publicamente em estado de embriaguez constitui contravenção penal (art. 62 da Lei das Contravenções Penais) e provocar tumulto ao processo eleitoral constitui crime (art. 297 do Código Eleitoral).

Outras condutas


Através de outra portaria, a de número 20/2018, o TRE-MS, alerta a população que desde esta sexta-feira (05) fica proibida a realização de debates, comícios, reuniões públicas e veiculação de qualquer propaganda política no rádio e na televisão. Por outro lado, é permitido até às 22h de sábado (06) a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum.


Outra prática permitida até às 22h de sábado (06) é o uso de alto-falantes e amplificadores de som nas sedes e dependências dos partidos políticos, coligações e comitês de candidatos; e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Uma prática que é proibida desde a véspera da eleição é a divulgação de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita.


Já no dia da eleição, a portaria proíbe, até o horário de término da votação, aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de bandeiras, broches e adesivos, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. Também é proibido o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação e candidato, por servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.


O documento esclarece que é permitida no dia da eleição a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos; aos fiscais de partidos e coligações, nos trabalhos de votação, a utilização de crachás contendo somente o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam (Resolução TSE n. 23.551/2017, art. 76, § 3º, primeira parte).


Também é permitido o uso pelo eleitor de veículo de sua propriedade contendo propaganda eleitoral, sob a forma de adesivo ou bandeira, sendo que, estas manifestações podem ocorrer apenas de forma individual, sem aglomerações. A manutenção da propaganda eleitoral que tenha sido divulgada na internet antes do dia da eleição também é livre.