O que diz o novo pacote anticrime de Bolsonaro, e o que ele quer com essas medidas?
O que diz o novo pacote anticrime de Bolsonaro. E o que ele quer com essas medidas
Publicado em: 29/03/2022 às 05h58O presidente Jair Bolsonaro (PL) fez, na sexta-feira (25.03), importantes gestos aos policiais e aos demais eleitores ao lançar seu novo "pacote anticrime". A segurança pública terá destaque nos discursos eleitorais de Bolsonaro e havia a preocupação de fazer acenos eleitorais nessa nessa área. O novo pacote anticrime, que tem decretos e projetos de lei, tenta contemplar isso.
O pacote consiste na edição de dois decretos – instrumentos que regulamentam leis, não precisando de aprovação legislativa – e o envio de três projetos de lei ao Congresso Nacional. Um dos destaques é o projeto que amplia o chamado "excludente de ilicitude", dispositivo já existente na lei que abranda eventual punição a policiais por mortes cometidas em serviço.
Outro projeto de lei foi apresentado com o objetivo de aperfeiçoar a legislação penal e fortalecer o combate à criminalidade violenta. Criminosos que praticarem ações apelidadas de "novo cangaço" – assaltos violentos a bancos em cidades pequenas, com pouca estrutura policial – poderão ser enquadrados na Lei de Organizações Criminosas e penalizados com prisão de 6 a 20 anos.
O terceiro projeto de lei visa a garantir o pagamento de indenização às vítimas de crimes, paga pelos criminosos. Para efeito dessa proposta, salários e valores aplicados poderiam ser penhorados, além do uso de 30% do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do condenado para pagamento de indenização da vítima. O mesmo projeto também torna obrigatório o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelo criminoso, de eventuais custos de seu ato.
Já entre os decretos, um deles atualiza o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consep) com o objetivo de aproximar a gestão de segurança pública estadual do governo federal. A ideia é aumentar a interlocução federativa na área da segurança pública.
O segundo decreto regulamenta a lei que trata dos crimes de lavagem e ocultação de dinheiro, bens, direitos e valores. A medida regula a destinação de bens perdidos por autores de crimes de lavagem de dinheiro de modo que esse dinheiro oriundo do crime seja investido em ações de combate ao crime pela Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Por que o governo federal apresentou esse novo pacote anticrime?
A apresentação do novo pacote anticrime traz propostas de combate à criminalidade que historicamente foram defendidas por Bolsonaro, mesmo antes de ser presidente. Contudo, o conjunto de decretos e projetos de lei de segurança pública também tem o objetivo de impulsionar a candidatura presidencial à reeleição, da mesma forma como o governo apresentou recentemente um pacote de estímulo à economia.
A salvaguarda jurídica a policiais que matarem em serviço, por exemplo, é um aceno que Bolsonaro faz aos agentes de segurança pública, sobretudo tendo o ex-juiz Sergio Moro (Podemos) como adversário na corrida presidencial.
Embora Bolsonaro conte com um apoio expressivo entre policiais, o governo avalia que Moro possa tirar votos do presidente da República, principalmente entre os policiais federais. A intenção de Bolsonaro, portanto, seria reforçar a agenda da segurança pública a fim de enfraquecer o ex-juiz nessa agenda.
A ampliação da excludente de ilicitude chegou a ser debatida no Congresso no primeiro "pacote anticrime" do governo, elaborado por Moro quando era o ministro da Justiça e Segurança Pública e posteriormente aprovado pelo Congresso. Entretanto, o Parlamento desidratou a proposta e retirou os trechos sobre a excludente de ilicitude.
A retomada desse debate às vésperas das eleições é uma tentativa de Bolsonaro de cumprir uma promessa eleitoral feita em 2018 – além de atender aos policiais. Desde que o primeiro pacote anticrime foi aprovado sem a excludente de ilicitude, o presidente prometeu a policiais que retomaria a discussão.
Os policiais contemplam uma das categorias que mais apoiou Bolsonaro em 2018 e que ainda pode ter um peso considerável nas eleições deste ano. Não à toa, o presidente disse aos agentes das forças de segurança que prepara um decreto para criar o programa sobre direitos humanos dos policiais e que encaminharia ao Congresso um novo projeto sobre a excludente de ilicitude.
O que prevê a ampliação do excludente de ilicitude
O projeto de lei que reforça a salvaguarda jurídica a policiais que venham a matar em serviço busca ampliar as possibilidades legais de legítima defesa para profissionais da segurança pública. O objetivo do texto, segundo o governo, é "aperfeiçoar a legislação penal para conceder maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança".
O governo assegura que o texto não dá "margem para excessos", uma vez que os policiais responderão por qualquer "extrapolação da lei", seja ela intencional ou não. "Pela proposta apresentada, em situação de flagrante, a autoridade policial deixa de efetuar a prisão se entender que o profissional de segurança pública praticou o fato amparado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade", informa o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o governo, a ampliação do excludente de ilicitude tem o objetivo de não "prejudicar o andamento das eventuais investigações". O investigado fica, assim, obrigado a comparecer a todos os atos do processo. Hoje, mesmo em casos de o policial responder por uma morte sob alegação de uma ação de legítima defesa, o agente de segurança pública pode ficar preso durante a fase investigativa, explica o governo.
A proposta também confere a prerrogativa de policiais serem detidos em cela separada dos demais presos. A medida é justificada pelo governo com a intenção de resguardar a "integridade física dos agentes de segurança pública" que, pela profissão exercida, "ficam completamente expostos" quando são presos juntamente com pessoas que foram encarceradas pela polícia.
O texto considera ainda que o uso de arma de fogo ou de outro instrumento capaz de ferir ou matar serão considerados como injusta agressão ao policial. Na legislação atual, a legítima defesa deve acontecer na mesma medida da agressão ou da ameaça iminente.
O projeto também considera como "exercício regular de direito" da atividade de segurança pública a "defesa da inviolabilidade do domicílio". Ou seja, propõe garantir "segurança" à atuação policial na hipótese de violação de um domicílio, "de forma a proteger de maneira mais eficaz os interesses mais caros à sociedade, como a defesa do seu patrimônio e da propriedade".