Nota conjunta de entidades critica decisão do MEC sobre vacina em universidades - Caarapó Online

CAARAPÓ - MS, quinta-feira, 18 de agosto de 2022


Nota conjunta de entidades critica decisão do MEC sobre vacina em universidades

Instituições ligadas a desenvolvimento em pesquisa e ao ensino superior federal dizem que o texto é inconstitucional

Publicado em: 31/12/2021 às 06h38


MEC proíbe instituições federais (IFES) de exigir vacinação contra covid para o retorno das aulas presenciais

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu proibir as Instituições Federais de Ensino Supoerior (IFES) de exigir a vacinação contra covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. Pela determinação do ministro, compete a essas instituições a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto deste ano.

A decisão consta de despacho assinado pelo ministro em que aprova parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (MEC). O despacho está publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (30.12).

O documento diz que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Sobre as universidades e institutos federais, o ato do ministro diz que, “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.

Entidades se manifestam

Entidades ligadas às universidades e institutos federais e a pesquisas científicas divulgaram, nesta quinta-feira, uma nota conjunta criticando o despacho assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro. O texto, publicado na manhã desta quinta, proíbe as instituições federais de ensino de cobrar a vacina contra a Covid-19 como pré-requisito para o retorno às atividades presenciais em 2022.

As instituições signatárias da nota dizem que o despacho do Ministério da Educação (MEC) é inconstitucional por ferir a autonomia das instituições de ensino superior. As entidades também dizem que o mérito – ou seja, o conteúdo – do despacho também é errado por impossibilitar o direito à vida.

Consideramos que o despacho do Sr. Ministro da Educação, nesta data, além de desrespeitar a autonomia constitucional das instituições de ensino superior, está errado no mérito, por impossibilitar – verbo que emprega o ato ministerial – a adoção de medidas indispensáveis para garantir o direito, também constitucional, à vida”, cita o texto.

Segundo o MEC, compete às instituições a implementação de medidas sanitárias não farmacológicas, e não cobrar o passaporte vacinal. O argumento de Ribeiro é que a exigência da imunização só pode ser determinada por lei.

“No caso das universidades e dos institutos federais (…), a exigência só pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, encerra o despacho.

Instituições como a Academia Nacional de Medicina (ANM), o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), a Academia Brasileira de Ciências, a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e a UNE (União Nacional dos Estudantes) assinaram a nota.

Leia a íntegra da nota:


“As associações signatárias reafirmam a autonomia das instituições de ensino superior, especialmente as federais, para protegerem as respectivas comunidades da pandemia que já custou mais de 600 mil vidas ao Brasil, assim tomando – sempre que a seu ver for necessário – as medidas recomendadas pelos cientistas, a saber: distanciamento físico, porte de máscara, higienização constante das pessoas e dos espaços e, finalmente, a exigência de comprovante de vacinação completa.

A Constituição garante às universidades autonomia e, perante a ameaça que volta a recrudescer, com a nova variante da covid se espalhando rapidamente pelo mundo, esta autonomia necessariamente inclui o direito de adotar os cuidados exigidos pela preservação do bem maior que é a vida.

Portanto, consideramos que o despacho do Sr. Ministro da Educação, nesta data, além de desrespeitar a autonomia constitucional das instituições de ensino superior, está errado no mérito, por impossibilitar – verbo que emprega o ato ministerial – a adoção de medidas indispensáveis para garantir o direito, também constitucional, à vida.”