Prefeito de Caarapó(MS) vai ao STF para não ser obrigado a cobrar a taxa do lixo - Caarapó Online

CAARAPÓ - MS, terça-feira, 18 de janeiro de 2022


Prefeito de Caarapó(MS) vai ao STF para não ser obrigado a cobrar a taxa do lixo

Prefeito de Caarapó vai ao STF para não ser obrigado a cobrar a taxa do lixo

Publicado em: 26/08/2021 às 07h16

Clóvis Oliveira

O prefeito de Caarapó, André Nezzi (PSDB), anunciou nesta semana que vai recorrer, por meio da Procuradoria Jurídica do Município, com uma ação que busca evitar que os moradores da cidade tenham de arcar com mais um imposto obrigatório, a cobrança da chamada “Taxa do Lixo”, conforme exigência do Governo Federal, pela lei 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o Marco Regulatório do Saneamento Básico.

Sendo o Vice-presidente da Assomasul (Associação dos Municípios do MS), o prefeito disse também que vai procurar a entidade para que os demais administradores municipais não sejam forçados a impor mais esse ônus ao contribuinte. "Estamos vivendo um período difícil por conta da pandemia e conversando com empresários, trabalhadores e nossos vereadores, chegamos a conclusão de que não é o momento adequado para implantação obrigatória de um novo imposto para repassar ao contribuinte, por isso vamos discutir na justiça para não sermos obrigados a cumpri-la", disse o prefeito.

Ao contrário de Nezzi, o prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), imprimiu esforço pessoal junto aos vereadores para a aprovação do projeto de lei que obriga a essa cobrança, matéria que passou pelo placar apertado de 11 votos favoráveis e oito contrários, em meio a uma sessão de alta tensão que dividiu a própria base de apoio ao prefeito na Câmara.

O prefeito de Caarapó(MS) promete levar ao STF (Supremo Tribunal Federal) o pedido para que o o artigo 7º da Lei Federal 14.026/20 - que trata da uniformidade regulatória do setor de saneamento básico - seja declarado inconstitucional. Esse texto aponta que os municípios brasileiros teriam que instituir obrigatoriamente a taxa do lixo até 15 de julho deste ano, sob pena de responsabilização pessoal do prefeito. Nezzi entende que isso fere a autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal, já que a lei não permite a auto- organização dos municípios.

“Caarapó já cumpre com todos requisitos da nova lei de resíduos sólidos, com coleta seletiva e com destino final adequado do lixo gerado no município, tudo já subsidiado pela Prefeitura. Enquanto temos condições financeiras, não temos porquê repassar a cobrança para população”, diz o prefeito.