Sábado, 14 de dezembro de 2019

Autoatendimento bancário terá funcionário para ajudar idosos

Terminal de autoatendimento bancário deve ter funcionário para ajudar idosos

Publicado em: 08/11/2019 às 06h51


O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.430, que obriga agências bancárias do Estado a disponibilizarem um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. A nova norma foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (07.11).


O horário de trabalho do funcionário nos caixas eletrônicos acompanha o de funcionamento das agências. Cópia da lei deverá ser afixada nos estabelecimentos bancários, em local e tamanho visível ao público, contendo também o número do disque-denúncia da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS).


O descumprimento da norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). As agências bancárias terão um prazo de 60 dias para se adequarem à lei.