Sábado, 4 de dezembro de 2021

Municípios do MS terão repasse extra em recursos no valor de R$ 179,7 milhões

Com aprovação do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, verbas serão repassadas até 2025

Publicado em: 14/10/2021 às 07h18


As prefeituras de Mato Grosso do Sul terão R$ 179,753 milhões extras no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 2025, com a aprovação, na semana passada, pelo Congresso Nacional do adicional de 1% no repasse do FPM, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A PEC aprovada vai ser promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias, e a transferência dos recursos começa em setembro de 2022. Esse é um pleito da CNM desde novembro de 2017. A entidade realizou várias mobilizações nos últimos quatro anos para viabilizar a aprovação do texto final.

O recurso será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com o porcentual de 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025, de uma cesta de vários tributos que compõe o FPM. Por essa regra, em setembro do próximo ano, as prefeituras sul-mato-grossenses vão receber

R$ 16,095 milhões; em 2023 o total sobe para R$ 21,531 milhões; em 2024 para R$ 45,538 milhões; e depois, em 2025, chega a R$ 96,587 milhões.

Em todo o País, a estimativa é de que os municípios recebam R$ 1,097 bilhão em 2022; para 2023 o repasse será de R$ 1,467 bilhão; R$ 3,104 bilhões em 2024; e para 2025 serão R$ 6,585 bilhões.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a nova transferência é necessária para que haja uma maior distribuição dos recursos do País entre os entes federados. “É uma conquista fundamental para a autonomia dos municípios, precisamos descentralizar os recursos para onde as políticas públicas e os serviços acontecem”.

O relator da PEC 391/2017, que foi aprovada e viabilizou o repasse, deputado Júlio César (PSD-PI), enfatizou que “os municípios são pressionados pela rigidez dos gastos públicos com pessoal e com previdência, além de arcarem com pisos salariais e crescente políticas públicas que são insuficientemente cobertas pelas transferências constitucionais”.

HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO

De acordo com a confederação, o pleito por 1% adicional do FPM em setembro surgiu na mobilização “Não deixe os municípios afundarem em 2017”.

Sob liderança do presidente Ziulkoski, cerca de mil gestores se reuniram à época na Câmara dos Deputados para tratar das dificuldades financeiras e debater propostas. Em dezembro, por demanda da entidade, a PEC foi apresentada pelo então senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Em 2017, o Senado aprovou a PEC em dois turnos. Assim, a proposta chegou à Câmara e foi aprovada apenas em 1º turno, em dezembro de 2019, por 343 votos a favor e seis contra. Os deputados não votaram o tema em 2º turno. A proposta voltou a ser discutida neste ano e foi aprovada em segundo turno por 456 votos a três no dia 7 deste mês.

Se a proposta for promulgada ainda este ano, os novos repasses começarão em 2022. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.

O repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – desse total, 1% refere-se ao adicional de julho e outro 1% ao de dezembro. A transferência é determinada pelo artigo 159 da Constituição.

PERDAS PELO PRÉ-SAL

No ano passado, o governo do Estado e os 79 municípios sul-mato-grossenses foram prejudicados porque o presidente da República Jair Bolsonaro impediu o repasse de cerca de R$ 2 bilhões extras pela comercialização do petróleo do pré-sal nos próximos 12 anos.

O presidente vetou trechos do Projeto de Lei 3.975-2019, aprovado em agosto do ano passado pelo Senado Federal, ao sancioná-lo. O texto virou a Lei 14.052/20.

De acordo com a CNM, a venda de petróleo do pré-sal deve gerar R$ 424 bilhões em receitas, R$ 63,6 bilhões iriam para o FPM e outros R$ 63,6 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), se Bolsonaro não tivesse barrado essa transferência.