Segunda-feira, 19 de outubro de 2020

Com vetos parciais, Bolsonaro sanciona lei que garante perdão de dívidas de igrejas

Por outro lado, presidente incentivou derrubada de vetos no Congresso Nacional

Publicado em: 14/09/2020 às 08h25


O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos lei que garante o perdão de dívidas de igrejas. O texto foi publicado na edição desta segunda-feira (14.09) do Diário Oficial da União (DOU).

Essas instituições terão apenas anistia por falta de pagamento da contribuição previdenciária. O presidente vetou os trechos que garantiam perdão para o não pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e multas relativas pelo atraso.

Os vetos foram motivados pelo temor de ferir regras orçamentárias constitucionais, segundo o portal de notícias. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que o projeto teria “obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade ao Presidente da República”.

Foi mantido trecho que não são considerados como remuneração pagamentos feitos pelas igrejas a ministros e membros das congregações, livrando-os de contribuição previdenciária. Segundo o governo, isso já era previsto em uma lei de 1991.

Conforme o Ministério da Economia, as igrejas acumulam R$ 868 milhões em débitos previdenciários. A pasta não informou se o perdão engloba todo esse valor. Em publicação nas redes sociais, o presidente Bolsonaro defendeu a derrubada do veto, porque segundo ele, os parlamentares não precisam temer implicações.

“Por força do art. 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da Contribuição [Social] sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment. Confesso, caso fosse deputado ou senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”, escreveu.

Na mesma publicação, o presidente informou que vai enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com “uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias”, sem dar detalhes.

 

O PRESIDENTE  DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito da União, de suas autarquias e de suas fundações, acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e do § 12 do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 2º As propostas de acordo direto para pagamento de precatório nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal serão apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao presidente do tribunal que proferiu a decisão exequenda.

§ 1º As propostas de que trata o caput deste artigo poderão ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas, nos termos da primeira parte do § 20 do art. 100 da Constituição Federal.

§ 2º Em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios previstos no § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

§ 3º Recebida a proposta de acordo direto, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios intimará o credor ou a entidade devedora para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta, observado o limite máximo de desconto de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado nos termos legais.

§ 4º Aceita a proposta de acordo feita nos termos deste artigo, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios homologará o acordo e dará conhecimento dele ao Presidente do Tribunal para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Art. 3º Os acordos terminativos de litígio de que tratam o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o § 12 do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, poderão ser propostos pela entidade pública ou pelos titulares do direito creditório e poderão abranger condições diferenciadas de deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito deles resultante.

§ 1º Em nenhuma hipótese as propostas de que trata o caput deste artigo veicularão:

I - (VETADO); e II - parcelamento superior a:

a) 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;

b) 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.

§ 2º Recebida a proposta, o juízo competente para o processamento da ação intimará o credor ou a entidade pública, conforme o caso, para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta.

§ 3º Aceito o valor proposto, esse montante será consolidado como principal e parcelado em tantas quantas forem as parcelas avençadas, observado o disposto nos §§ 5º e 12 do art. 100 da Constituição Federal quanto à atualização monetária e aos juros de mora.

§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive com relação à competência do Advogado-Geral da União para assinar os acordos firmados, diretamente ou por delegação.

Parágrafo único. A delegação referida no caput deste artigo poderá ser subdelegada e prever valores de alçada.

Art. 5º O disposto no art. 40 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, aplica-se aos servidores e aos agentes públicos, inclusive ocupantes de cargo em comissão, que participarem do processo de composição judicial disciplinado por esta Lei.

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. (VETADO).
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte §
16:
"Art. 22. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................

§ 16. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal." (NR)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO