Domingo, 20 de setembro de 2020

Recuperação judicial: o crédito e a pandemia de interesses

Recuperação judicial: o crédito e a pandemia de interesses no agronegócio

Publicado em: 13/07/2020 às 07h42


Todos, até o mais inocente dos seres humanos, já perceberam que as crises são propícias para que interesses individuais sejam revestidos de nova roupagem e vendidos como sendo a salvação para determinados problemas da sociedade. Logo, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) não seria ingênua a ponto de acreditar que a agricultura estaria imune a esse vírus. Ultimamente, uma avalanche de artigos, reportagens e até mesmo a opinião de juristas renomados tomaram conta da internet para fazer um alerta catastrófico: a recuperação judicial do produtor rural pessoa física destruirá o crédito agrícola!

Até mesmo uma ex-celebridade política, vivendo estrategicamente em ostracismo, decidiu aparecer para fazer a defesa intransigente dos seus interesses. É importante observar que os mensageiros do apocalipse representam invariavelmente uma única corrente de pensamento, o que não desqualifica suas opiniões, mas tal fato precisa ser levado em consideração para não sermos induzidos a fazer uma análise estrábica da situação.

Antes de mais nada, vale ressaltar que a recuperação judicial é um remédio caro, dispendioso e diferente daquilo que pode representar para um empresário, capaz de se camuflar atrás de uma personalidade jurídica, a pessoa física recebe imediatamente uma espécie de tatuagem de mal pagador, pecha da qual por muito tempo não conseguirá se livrar.

Por outro lado, é evidente que o caminho da autocomposição deve ser sempre a primeira opção para a solução de conflitos, seja ela por manifestação de vontade bilateral, mediação ou arbitragem. Contudo, sabemos que em muitos casos esse desfecho não é possível, ou porque a oferta de acordo não é atrativa para o credor, ou pela crença deste que a expropriação dos bens dados em garantia o possibilitará auferir maior ganho que a negociação consensual. Nesses casos, surge como última alternativa o pedido de recuperação judicial.

É importante frisar que o instituto não deve ser utilizado como salvaguarda para quem agiu com displicência na gestão financeira do seu negócio, e a tentativa de transformar a recuperação judicial em uma ferramenta ardilosa de repactuação de contratos deve ser coibida e os autores exemplarmente punidos, conforme determinam os estritos rigores da lei.

Por óbvio a missão não é trivial, assegurar o direito a quem lhes é devido e, ao mesmo tempo, criar mecanismos que mitiguem o risco de fraudes processuais, uma construção complexa e que demanda o exercício de competências multidisciplinares.

AGRONEGÓCIO

Todos, até o mais inocente dos seres humanos, já perceberam que as crises são propícias para que interesses individuais sejam revestidos de nova roupagem e vendidos como sendo a salvação para determinados problemas da sociedade. Logo, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) não seria ingênua a ponto de acreditar que a agricultura estaria imune a esse vírus. Ultimamente, uma avalanche de artigos, reportagens e até mesmo a opinião de juristas renomados tomaram conta da internet para fazer um alerta catastrófico: a recuperação judicial do produtor rural pessoa física destruirá o crédito agrícola!

Até mesmo uma ex-celebridade política, vivendo estrategicamente em ostracismo, decidiu aparecer para fazer a defesa intransigente dos seus interesses. É importante observar que os mensageiros do apocalipse representam invariavelmente uma única corrente de pensamento, o que não desqualifica suas opiniões, mas tal fato precisa ser levado em consideração para não sermos induzidos a fazer uma análise estrábica da situação.

Antes de mais nada, vale ressaltar que a recuperação judicial é um remédio caro, dispendioso e diferente daquilo que pode representar para um empresário, capaz de se camuflar atrás de uma personalidade jurídica, a pessoa física recebe imediatamente uma espécie de tatuagem de mal pagador, pecha da qual por muito tempo não conseguirá se livrar.

Por outro lado, é evidente que o caminho da autocomposição deve ser sempre a primeira opção para a solução de conflitos, seja ela por manifestação de vontade bilateral, mediação ou arbitragem. Contudo, sabemos que em muitos casos esse desfecho não é possível, ou porque a oferta de acordo não é atrativa para o credor, ou pela crença deste que a expropriação dos bens dados em garantia o possibilitará auferir maior ganho que a negociação consensual. Nesses casos, surge como última alternativa o pedido de recuperação judicial.

É importante frisar que o instituto não deve ser utilizado como salvaguarda para quem agiu com displicência na gestão financeira do seu negócio, e a tentativa de transformar a recuperação judicial em uma ferramenta ardilosa de repactuação de contratos deve ser coibida e os autores exemplarmente punidos, conforme determinam os estritos rigores da lei.

Por óbvio a missão não é trivial, assegurar o direito a quem lhes é devido e, ao mesmo tempo, criar mecanismos que mitiguem o risco de fraudes processuais, uma construção complexa e que demanda o exercício de competências multidisciplinares.

Entretanto, esse é um desafio que os legisladores e representantes dos segmentos mais relevantes da economia não podem se furtar a encarar, e a busca por soluções deve canalizar a energia gasta hoje com ladradas digitais.

Para deixar claro, o instituto da recuperação judicial não é uma “jabuticaba” brasileira. Países com economias sólidas como Alemanha, França e Estados Unidos têm legislações consolidadas sobre o tema, o último, inclusive, foi referência para a formulação da lei n°. 11.101/2005.

O Código de Insolvência Americano, denominado em linguagem vernácula Bankruptcy. U.S. Code, traz no capítulo 11 o que chamamos de regra geral, normatiza a recuperação da empresa e da pessoa natural em dificuldades financeiras. O capítulo 12, incluído após a crise dos anos 80, oferece benefícios adicionais para agricultores e pescadores em determinadas circunstâncias, além daquelas oferecidas às demais pessoas físicas. Os débitos a serem repactuados nesta modalidade estão limitados a US$ 10 milhões de dólares, contudo, caso superem essa quantia o produtor poderá pleitear o instituto nos termos do capítulo 11.