Risco de dano ambiental levou o TJ-MS a suspender obras no Parque dos Poderes - Caarapó Online

Caarapó - MS, sábado, 24 de outubro de 2020


Risco de dano ambiental levou o TJ-MS a suspender obras no Parque dos Poderes

Risco de dano irreversível levou turma do TJ a suspender novo prédio da Fazenda no Parque

Publicado em: 03/03/2020 às 06h42

Edivaldo Bitencourt

O risco de dano irreversível levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a suspender o desmatamento de 3,319 hectares para a construção do novo prédio da Secretária Estadual de Fazenda. Conforme acórdão publicado na sexta-feira (28.02), o empreendimento fica suspenso, pelo menos, até o julgamento do mérito da ação do Ministério Público Estadual, que pede a preservação dos 494 hectares de área do Complexo dos Poderes.


O desmatamento foi suspenso graças aos votos dos desembargadores Fernando Mauro Moreira Marinho (relator) e Vilson Bertelli. O voto divergente foi de Marco André Nogueira Hanson, que considerou mais importante a decisão do Imasul (Instituto do Meio Ambiente) do que os alertas feitos por especialistas, institutos de pesquisas, MPE e ambientalistas.

Marinho considerou o laudo apresentado pelo promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, de que a área vegetal a ser suprimida é local de reprodução de aves migratórias, o que é considerado de preservação permanente pela legislação brasileira.


“Vejo que os fundamentos lançados pelo recorrente são relevantes, já que trouxe, para embasar seu pedido, laudos técnicos e fotografias, além de estudos realizados no local em que ocorrerá a possível supressão arbórea, onde se verifica, em juízo de cognição sumária, que há necessidade de uma análise mais acurada dos possíveis impactos ambientais que poderão ser ocasionados pelas obras a serem realizadas na área do Parque dos Poderes”, destacou o desembargador.

“Gizo que os laudos técnicos juntados pelo agravante indicam, a princípio, que a supressão das áreas excepcionadas pela Lei Estadual n. 5237/2018 irá gerar perda de habitat para fauna e flora e a destruição de corredores ecológicos”, destacou.

Manifestações da sociedade, abaixo assinado contra o desmatamento e o movimento S.O.S. Parque sensibilizaram o magistrado. “Não se pode ignorar ainda que existe uma grande mobilização da população Sul-Mato-grossense contra o referido desmatamento, conforme notícias publicadas nas mídias locais, fatos que devem ser considerados, porque ao final toda obra pública deve realizada para o bem comum”, pontuou Fernando Mauro Moreira Marinho.


O magistrado considerou estudos de que o desmatamento poderá ampliar a erosão dentro do Parque Estadual do Prosa e os alagamentos na Capital. “Outrossim, ao se considerar a existência incontroversa de erosão próxima à nascente do Prosa, de forma a afetar a região do Parque dos Poderes e do Parque das Nações Indígenas, é preciso primar pela realização de estudo específico não apenas sobre os impactos, mas também de eventual resolução de futuros problemas de drenagem e ecossistêmicos a serem ocasionados em razão da realização de obra na área pretendida”, alertou Bertelli.

O desembargador aproveitou o voto para dar um puxão de orelhas nos deputados estaduais, que revogaram o tombamento do Complexo dos Poderes para ajudar o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a manter o desmatamento. A mudança do legislativo não teria apresentado motivo.


“Nesse contexto, a superveniência do Decreto nº 619/19 revogando o anterior (que tratava sobre o início do processo de tombamento), sem justificativa e após a prolação da decisão interlocutória do Relator citando o processo de tombamento como impeditivo para a supressão da vegetação, poderia revelar aparente reação legislativa. Esclareço, o tombamento tem a finalidade de preservar, por meio da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental em favor da população. A sua revogação depende de motivação, pautada no interesse público, o que não se evidencia na hipótese”, ensinou o desembargador Vilson Bertelli.