‘Pedágio’ do Detran-MS a empresas de placas foi de R$ 500 mil, poderia ser menos - Caarapó Online

Caarapó - MS, sábado, 4 de abril de 2020


‘Pedágio’ do Detran-MS a empresas de placas foi de R$ 500 mil, poderia ser menos

Atualmente, órgão pede depósito de R$ 500 mil à empresas candidatas para garantir que não sofrerá 'calote'

Publicado em: 18/02/2020 às 15h14

Guilherme Cavalcante

A garantia de R$ 500 mil exigida pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) para credenciar empresas de emplacamento e identificação veicular no Estado, se realmente se provasse necessária, poderia ser de apenas R$ 50 mil.


Este valor, que equivale a 10% do atualmente exigido às credenciadas em MS, é referente ao que cada uma das empresas deveria repassar ao Detran-MS mensalmente por utilizarem os sistemas do departamento, segundo estimativa calculada pelo Jornal Midiamax, com base nos emplacamentos de janeiro de 2020.


Conforme a portaria que normatizou os credenciamentos no Estado, é cobrado a cada estampadora 0,9 de uma UFERMS por placa, valor que em janeiro foi de aproximadamente R$ 27. Segundo levantamento da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), somente em janeiro deste ano foram realizados 5.480 emplacamentos, dos quais 1.467 foram de motocicletas (que só possuem uma placa, ao contrário dos demais veículos, que possuem pelo menos duas). Assim, em cálculo aproximado, teriam sido fixadas cerca de 9,5 mil placas no último mês.


Caso as seis empresas atualmente credenciadas já estivessem em funcionamento (o que ocorreu apenas em fevereiro), elas deveriam ao Detran-MS, juntas, cerca de R$ 256,5 mil – ou R$ 43,75 mil por empresa, o que não representa nem sequer 10% da garantia da R$ 500 mil exigida no ato do credenciamento.


A exigência se torna no mínimo exagerada, levando em conta que a Portaria “N” nº 59 já exige que o pagamento pela utilização dos sistemas do Detran-MS seja efetuado até o dia 10 de cada mês, devendo o Detran-MS suspender as atividades da estampadora que deixar de efetuar o pagamento no prazo.


A liquidação da garantia de meio milhão de reais, logo, só ocorreria em atrasos com mais de 30 dias contados do vencimento – quando a empresa já deveria estar com credenciamento cassado – e somente após abertura de processo administrativo, no qual a estampadora teria direito a ampla defesa.


Na prática, além de violar a Resolução do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a exigência de R$ 500 mil é no mínimo um exagero e violaria até mesmo o Princípio da Proporcionalidade, disposto no artigo 2º da Lei Federal 9.784/1999, que norteia os processos administrativos no país.