Mudança na Constituição Estadual permite revogação de leis desatualizadas - Caarapó Online

Caarapó - MS, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020


Mudança na Constituição Estadual permite revogação de leis desatualizadas

Deputados estaduais poderão propor anulação por meio de projeto de lei complementar

Publicado em: 09/02/2020 às 06h14

Adriel Mattos

A promulgação de uma Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul vai permitir que o Poder Legislativo possa propor a revogação de leis desatualizadas. O texto da Emenda Constitucional 83 foi publicado nesta semana no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (Alems).


Até então, o parágrafo 2º do artigo 65 da Constituição Estadual afirmava que “lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis”. Na nova redação, foi acrescentada a palavra “revogação”. Os parlamentares são, agora, respaldados constitucionalmente para proporem projetos revogando leis que estejam obsoletas.


O projeto de emenda que deu origem à alteração do dispositivo constitucional foi proposto pelo deputado Evander Vendramini (PP) e foi aprovado em segunda na Casa de Leis nesta semana. A promulgação ocorreu após publicação na sexta-feira (07.02).