MS corre risco de perder 1 bilhão em impostos se decisão judicial for para SP
Disputa diz respeito à cobrança de ICMS e pode nem ter sentido; Petrobrás indica que vai encerrar contrato de compra de gás natural
Publicado em: 20/01/2020 às 08h28Ação que vale R$ 1,2 bilhão será julgada no dia 22 de abril, no STF (Supremo Tribunal Federal) para definir de quem é o direito exclusivo de tributar a importação de gás boliviano com ICMS. A briga jurídica é antiga e corre na alta corte desde 2006, se mantendo com liminar favorável ao Estado de Mato Grosso do Sul.
O governo de MS pretende que a Justiça Federal declare a legitimidade exclusiva para tributar com o imposto as importações de gás natural procedentes da Bolívia e realizadas pela Petrobras.
A Petrobras, responsável pelo pagamento do imposto, foi notificada pelos estados litigantes de que deveria pagar o ICMS aos respectivos e notificou a Secretaria de Fazenda de MS, há mais de quinze anos, do fato, tendo início o litigio. Por enquanto, o recolhimento da bolada bilionária é para o estado de Mato Grosso do Sul.
Ao conceder a liminar, em 2006, o ministro Celso de Mello fundamentou-se no artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, a, segundo o qual, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) -imposto de competência estadual-, incide também, “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica (...), cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”.
O ministro reconheceu que, “no caso concreto, resta evidente que o estabelecimento da Petrobras S/A, situado em Corumbá/MS, é o efetivo importador do gás natural procedente da Bolívia, já que este é o destinatário da mercadoria importada, e é através deste estabelecimento que são realizadas as demais operações de repasse da mesma para os outros postos da Petrobras”.
Em 2006, foi divulgado que o ICMS sobre a importação do gás boliviano representa 14% da arrecadação tributária de Mato Grosso do Sul, e que um eventual depósito do tributo em juízo até que a questão seja definitivamente dirimida, poderia ocasionar sérios riscos para a administração do Estado. Hoje, o valor chega a quase 9% da arrecadação tributária estadual.
De janeiro a junho de 2019, o Estado arrecadou R$ 4,29 bilhões com a importação do gás que chega ao país por Corumbá. A decisão também pode afetar a proposta de privatização da MSGás, que seria uma condição imposta pelo Ministério da Economia para cessão de benefícios ao Estado.
Política de Governadores no tema
Durante as eleições, políticos do PSDB paulista, incluindo o governador João Dória, se encontraram com tucanos do MS para garantir que não mexeriam no valor do ICMS do gás. Passado as eleições, as conversas não estão mais assim e todos querem nova fatia do bolo.
Além disto, a Petrobrás ainda negocia a compra do gás boliviano, cujo contrato vai até março de 2020. Ou seja, a arrecadação pode ser afetada com a decisão judicial, ou não.