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Caarapó - MS, terça-feira, 25 de fevereiro de 2020


Governo tem plano em três etapas para mudar regras para servidores civis

Reestruturação do funcionalismo prevê fases para que haja negociações, não suprima direitos e não perca o impacto desejado pelo governo

Publicado em: 18/01/2020 às 06h55

Bernardo Bittar

A reestruturação do serviço público será apresentada em três fases. Segundo fontes do governo, inicialmente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com os principais pontos da reestruturação das carreiras do funcionalismo nos Três Poderes será colocada para análise. Depois, projetos de lei e decretos vão complementar as medidas e reestruturações de carreiras e salários, por exemplo.

Já questões relacionadas ao regime jurídico dos servidores devem ficar para uma terceira etapa, por ser matéria de iniciativa exclusiva do presidente da República e afetar o corpo do funcionalismo dos outros dois poderes — excetuando-se juízes, procuradores, deputados e senadores. A ideia é criar um processo paulatino de negociação e debate, para que a reforma administrativa não atropele direitos e mantenha a força pretendida pelo governo.

“O órgão de origem (Judiciário e Legislativo) tem prerrogativa sobre magistrados e parlamentares. Mas os servidores dessas carreiras (analistas e técnicos judiciários, por exemplo) passam pela sanção do Executivo”, disse um integrante do grupo que trata da reforma no governo.

Ele salienta que o Congresso poderia mudar o cenário —limitado pela Constituição — que não permite ao Executivo incluir o topo do Judiciário e do Legislativo na reforma. “Pode mudar a reserva de competência para incluir essas categorias. Essa alteração pode ocorrer na própria reforma, durante a tramitação”, destacou.


Prioridades


Três questões foram eleitas como prioridade para a equipe econômica do governo: aumentar a capacidade de investimento do Estado; reduzir a complexidade e implementar uma gestão que coloque o serviço público na vanguarda; e desburocratizar o funcionalismo. “Estamos trabalhando também para diminuir os custos, mas não é o objetivo principal do projeto. Inicialmente, a nossa pretensão é trazer agilidade”, afirmou uma das interlocutoras do ministro da Economia, Paulo Guedes, dentro do Palácio do Planalto.


Para justificar a mudança para além da administração federal, e incluir as três esferas do Poder Público (União, estados e municípios), o Ministério da Economia desenvolveu um cálculo mostrando que 11 estados têm despesa com pessoal maior que 60% da receita corrente líquida, que é o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


O cientista político Felippo Madeira, professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), lembra que as mudanças no funcionalismo terão grande impacto, considerando que mais de 60% dos servidores vão se aposentar em menos de 20 anos. “Estão evitando cortes porque existe uma janela grande se abrindo no futuro. O número de vagas disponíveis vai aumentar e será mais difícil preencher. Com maiores cobranças, pessoas mais capacitadas ingressam na prestação de serviço ao Estado, trazendo maior eficiência”, explicou.


Estabilidade


O texto prevê mudanças no regime de estabilidade dos futuros servidores, depois que o projeto virar lei. “Será diferente das carreiras policiais e do corpo diplomático, onde há um curso para ‘ensinar’ a pessoa a trabalhar em determinado cargo. Mas a ideia é deixar o estágio probatório mais dinâmico, longe dessa formalidade ineficiente de hoje”, diz outro técnico da Esplanada. Cálculos do Ministério da Economia apontam que apenas 0,2% dos servidores que passam em concursos não continua na carreira após o estágio probatório. “O sistema não funciona”, completou.


A Constituição prevê a possibilidade de desligamento de servidores por problemas no orçamento. A prerrogativa continuará existindo depois da implementação da reforma que o governo pretende aprovar, mas poderá ocorrer, também, “por graus de estabilidade”. Futuramente, algumas carreiras poderão adotar processos de demissão por mau desempenho, válidos apenas para quem ingressar no funcionalismo.


“É necessário ter essa peneira na estabilidade, porque o governo se compromete durante ao menos 60 anos com o servidor”, pondera um economista ligado a Paulo Guedes. Diferente do setor privado, quando os aposentados saem da folha de pagamento, o funcionário público continua a ser mantido pelo órgão em que trabalhava. “São entre 60 e 80 anos de comprometimento financeiro”, conclui.


Dificuldades de pagamento


Acre, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Piauí têm dificuldades para honrar os compromissos com os servidores. Um dos casos mais críticos ocorreu no Rio de Janeiro, há dois anos, quando foi necessário escolher entre pagar aposentados ou servidores na ativa. O estado, porém, ainda encontra dificuldades no pagamento integral de direitos como 13º salário. Leis estaduais que tratam do regime jurídico dos servidores e que vieram de projetos de iniciativa parlamentar, têm sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois trata-se de matéria de iniciativa exclusiva dos governadores.