CONTRAN regulamenta registro e licenciamento de veículos - Caarapó Online

Caarapó - MS, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020


CONTRAN regulamenta registro e licenciamento de veículos

Expedição da licença no novo formato (CRLV-e) deve ser implantada até 30 de junho do ano que vem, sem obrigatoriedade de impressão

Publicado em: 09/01/2020 às 06h55

Assessoria

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, o CRLV-e, para substituir o documento físico. A expedição da licença no novo formato deve ser implantada até 30 de junho do ano que vem, sem obrigatoriedade de impressão. Para o exercício de 2020, ainda poderá ser utilizada a versão física.


A deliberação 180/2019 do Contran, publicada na terça-feira (31.12) no “Diário Oficial da União” (DOU), define que o CRLV-e só será expedido após a quitação dos débitos tributários, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).


O modelo do documento eletrônico contém as informações do veículo (Identificação do DETRAN/UF, número de série, código RENAVAM, exercício, nome do proprietário, CPF/CNPJ do proprietário, placa atual, placa anterior, chassi, tipo/espécie, combustível, marca/modelo/versão, ano de fabricação, ano do modelo, capacidade/lotação, potência/cilindrada, categoria, cor do veículo, quantidade de eixos, CMT, PBT, nº de motor, tipo de carroceria, local e data da expedição) e um QR Code, que poderá ser “lido” e validado por sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O CRLV-e poderá ser impresso pelo proprietário e considerado como documento válido para identificação. Para transitar em outro país, o condutor deverá portar, obrigatoriamente, a versão impressa do licenciamento.

 

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-contran-n-180-de-30-de-dezembro-de-2019-236102697