Pacote do plano Mais Brasil terá impacto econômico de R$ 670 bilhões
Jair Bolsonaro e Paulo Guedes entregam ao Senado propostas ambiciosas para "transformar o Estado brasileiro" e permitir maior crescimento do país. Entre as medidas estão a descentralização de recursos para estados e municípios e ajustes no funcionalismo público
Publicado em: 06/11/2019 às 07h35O governo federal encaminhou, na terça-feira (05.11), ao Congresso três propostas de emenda à Constituição (PECs) que, juntas, têm potencial de gerar um impacto econômico de R$ 670 bilhões. As medidas compõem o Plano Mais Brasil, um pacote de ações para direcionar os próximos passos da agenda econômica que “transformará o Estado brasileiro”, nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Uma das PECs é a do Pacto Federativo que, segundo estimativas, em 15 anos, repassará R$ 400 bilhões a estados e municípios. O segundo texto, denominado PEC Emergencial, prevê até R$ 50 bilhões para investimentos públicos em 10 anos. Já a PEC dos Fundos Públicos propõe usar R$ 220 bilhões, que estão parados em 248 fundos, para amortizar a dívida pública do país.
Guedes explicou que o envio de um plano extenso de reformas foi negociado com lideranças e presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “A razão de colocar tudo junto é que, apesar de os assuntos não estarem tão maduros, foi uma construção conjunta da agenda. O próprio fatiamento das propostas foi indicado e sugerido pelas lideranças políticas”, afirmou.
A maior e mais complexa PEC, a do Pacto Federativo, propõe mudanças no sentido de assegurar uma execução mais eficiente das políticas públicas. “É o primeiro governo, em 40 anos, que fala em descentralizar recursos e fortalecer a democracia”, disse o ministro Paulo Guedes, ao reforçar a necessidade investimentos em educação, saúde, segurança e saneamento.
A equipe econômica propõe que os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados pela cidade vizinha. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.253 municípios se encaixam nesse perfil.
De acordo com o último censo do IBGE, 1.253 dos 5.570 municípios brasileiros têm menos do que cinco mil habitantes. A medida é apresentada às vésperas de 2020, ano de eleições municipais, mas, na visão do governo, não afetará o pleito. Conforme afirmou o assessor especial do ministro Guedes, Rafaelo Abritta, as cidades que serão incorporadas na medida só serão conhecidas, de fato, em 2023.
“Em 1º de julho de 2023, será feito o aferimento da sustentabilidade financeira do município”, afirmou Abritta. Os municípios que não atingirem o índice de receita não terão eleição municipal em 2024, podendo ser incorporados no ano seguinte. A PEC prevê a fusão de, no máximo, quatro municípios. Também fica definida uma nova restrição à criação de municípios: só poderá ocorrer mediante uma lei complementar.
Para promover a independência do gestor, o governo propõe que estados e municípios passem a receber toda a arrecadação do salário-educação. Dessa forma, eles podem definir o uso dos recursos, que vêm da contribuição social de 2,5% descontada sobre a folha de pagamentos de empresas. Hoje, esses valores são divididos com o governo federal.
Ao dar mais liberdade para os estados e municípios administrarem os próprios recursos, o governo também pretende impor mais responsabilidade a cada um deles. A União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026. Não precisará, também, dar crédito para o pagamento de precatórios.
O texto prevê, ainda, a criação de um Conselho Fiscal da República. Segundo Guedes, o colegiado se reunirá a cada três meses para monitorar as contas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Já criamos cultura de estabilidade monetária, ainda que antes da lei de autonomia do Banco Central. No lado fiscal, aconteceu o inverso: não temos a cultura de responsabilidade fiscal, apesar da existência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos consolidar um novo marco institucional da nova ordem fiscal”, disse.
PEC do Pacto Federativo Proposto
* Em 15 anos, R$ 400 bilhões da União serão destinados para Estados e Municípios;
* Prevê que municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria abaixo de 10% da receita total sejam incorporados pela cidade vizinha;
* Haverá restrição com Leis rigorosas para a na criação de municípios;
* Redução dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), de 40% para 14% do total;
* Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação do salário-educação, podendo definir o uso dos recursos;
* A partir de 2026, União não poderá mais socorrer entes federativos em dificuldades fiscal-financeiras e também de ser fiadora dos estados e municípios;
* Tribunais de Contas Estaduais poderão replicar medidas tomadas pelo Tribunal de Contas da União;
* Extinção do Plano Plurianual (PPA) e previsão no orçamento para programas e obras;
* Leis e decisões judiciais passam a ter eficácia somente após previsão das mesmas no Orçamento;
* Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. Os mesmos não poderão ultrapassar os 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026;
* Distribuição de recursos dos royalties de petróleo entre as três esferas do Poder Executivo;
* Operações de crédito entre entes da Federação, autarquias, fundações ou estatais serão vetadas;
* Permissão para o contingenciamento de recursos para todos os poderes estaduais e municipais;
* Integração das regras fiscais em todas as esferas do governo;
* Acionamento do estado de emergência fiscal para a União mediante autorização do Congresso Nacional e para os estados quando a despesa corrente ultrapassar os 95% da receita corrente;
* Criação de um Conselho Fiscal da República, formado pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e da Associação de Tribunais de Contas dos Estados.