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Caarapó - MS, sábado, 19 de outubro de 2019


Oito projetos de lei estão pautados para votação hoje na Câmara (CGR)

Será votado o PL que institui o Programa “Estágio Visita” na Câmara Municipal de Campo Grande

Publicado em: 08/10/2019 às 08h26

A Critica

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam oito Projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira (08.10).

Em turno único de discussão e votação, em regime de urgência especial, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 654/19, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o Item 6 à Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar 59, de 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.

Com a alteração, a partir de janeiro de 2020, as empresas que prestam serviço de transporte coletivo passam a recolher o tributo, com 1,5% para o próximo ano, 3% para 2021 e 5% a partir de 2022. Na mensagem encaminhada pelo Executivo no Projeto, consta que a alteração é necessária porque é imprescindível o aumento da arrecadação dos tributos municipais, além de reduzir, no mínimo, 10% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, para ajustar às exigências do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal que se encontra em votação no Congresso.

Os vereadores votam ainda, em única discussão, o Projeto de Resolução 413/19, do vereador Dr. Lívio, que institui o Programa “Estágio Visita” na Câmara Municipal. Pela proposta, os universitários terão acesso a conhecimentos relacionados ao funcionamento da Casa de Leis e à forma de atuação de seus representantes, incentivando a participação democrática e o exercício da cidadania.

Ainda em única discussão, os vereadores avaliam o Projeto de Resolução 420/19, que institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA) no âmbito da Câmara Municipal. A proposta é da vereadora Enfermeira Cida Amaral.

Já em segunda discussão, mais duas propostas serão votadas. Os vereadores avaliam o Projeto de Lei 9.341/19, substitutivo ao Projeto de Lei 9.139/18, que altera e acrescenta dispositivos da Lei 5.534, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a implantação de “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no Município. A proposta é dos vereadores André Salineiro, Eduardo Romero e William Maksoud. Ainda, analisam o Projeto de Lei 9.345/19, do vereador Prof. João Rocha, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.584, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande.

Os vereadores avaliam também, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.307/19, que dispõe sobre a realização da campanha permanente de não utilização de copos e xícaras plásticas descartáveis no âmbito das repartições públicas municipais. A proposta é dos vereadores João César Mattogrosso, Eduardo Romero, Delegado Wellington e Odilon De Oliveira.

Também está prevista a votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 9.269/19, do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.

Os vereadores votam ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.263/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no Município de Campo Grande o “Guia De Saúde Pública”, com o objetivo de informar os cidadãos sobre todos os serviços oferecidos pelas as unidades de saúde municipais. A proposta é dos vereadores William Maksoud e Delegado Wellington.

Palavra Livre – Durante a sessão, a assessoria técnica da Coordenadoria de Controle de Endemias Vetoriais (CCEV-Sesau), Rosana Mercado, falará na Tribuna sobre o Projeto Wolbachia, com objetivo de promover a substituição de Aedes Aegypti por mosquitos com a bactéria Wolbachia, que tem capacidade reduzida de transmitir arboviroses como dengue, zika e Chikungunya. O convite para falar do tema foi feito pelo vereador Chiquinho Telles.