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Caarapó - MS, quinta-feira, 28 de maio de 2020


Conselho reprova prestação de contas sobre Fundeb

Alegando falta de transparência Conselho reprova prestação de contas sobre Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

Publicado em: 16/08/2019 às 06h12

André Bento

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização dos Profissionais do Magistério não aprovou a prestação de contas da Prefeitura de Dourados (MS) sobre o uso dos recursos da educação “por falta de transparência”.

Em carta aberta a população douradense assinada na quarta-feira (14.08), além de criticar a prefeita Délia Razuk (sem partido) por não atender solicitações desde fevereiro, diz que pode acionar o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), o MPE-MS (Ministério Público Estadual) e o MPF (Ministério Público Federal).

O conselho alegou enfrentar “uma série de dificuldades para atuar na fiscalização dos gastos efetivados com os recursos do FUNDEB e de outras receitas vinculadas à Educação” porque a administração municipal “não age de forma transparente ao não demonstrar de forma clara, por meio de documentos comprobatórios, onde e como os recursos foram gastos”.

Também informa ter constatado que o município recebeu R$ 11 milhões do governo federal em julho para o pagamento dos salários dos profissionais da Educação e para a manutenção da Educação no mês de agosto, além de R$ 272.766,73 do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) para ser destinado exclusivamente ao transporte escolar.

“Por isso, este Conselho entende que o pagamento dos salários dos profissionais da educação deve ser realizado imediatamente, bem como a regularização do transporte escolar que atende alunos da educação básica da rede municipal e estadual residentes na zona rural e urbana, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/Lei 9394/96)”, declarou.

A Prefeitura de Dourados só pagou o equivalente a 44% dos salários de cada servidor até o quinto dia útil desse mês. Os outros 56% devem ser quitados somente na sexta-feira (16), conforme revelado ontem pela administração municipal em informação atribuída à prefeita Délia Razuk (sem partido).

Ao reforçar que atua na fiscalização para garantir a devida aplicação dos recursos, o conselho detalhou que essa busca de soluções ocorre via Câmara de Vereadores, mas alerta que aprovou em reunião na segunda-feira (12) que caso a prefeitura não tome as providências cabíveis, cumprirá as determinações da lei do FUNDEB e Constituição Federal acionando o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Federal.

A carta aberta menciona ainda que “até o momento a prefeita de Dourados se nega a receber o Conselho, não atende às solicitações feitas desde o mês de fevereiro/2019 para que seja possível uma efetiva fiscalização por parte deste Conselho e, ainda, não aplica devidamente os recursos financeiros quando deixa de pagar os salários dos Profissionais em Educação em dia”.