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Caarapó - MS, segunda-feira, 23 de setembro de 2019


Reforma da previdência militar vai gerar economia de quase R$ 100 bilhões

Reforma dos militares aumenta tempo de serviço exigido que sendo aprovada passará de 30 para 35 anos

Publicado em: 16/05/2019 às 05h11

Agência Senado

Em paralelo à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), o Congresso também analisa o Projeto de Lei (PL) 1.645/2019, que atualiza o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, a previdência dos militares.

O texto aumenta de 30 para 35 anos o tempo de serviço necessário para que os servidores militares da Marinha, Exército e Aeronáutica passem à inatividade (eles não se aposentam, se tornam inativos). Também aumenta as idades limites para essa condição, dependendo dos postos hierárquicos.

Pela proposta, a alíquota de contribuição ao sistema sobe de 7,5% para 10,5%, escalonada em três anos a partir de 2020. Pessoas que hoje são isentas da contribuição passam a pagá-la, como os pensionistas e os estudantes das escolas preparatórias e de graduação das Forças Armadas. Segundo os cálculos do Ministério da Defesa, as medidas levarão a uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos.

O ponto de conflito do texto é que ele também reestrutura a carreira militar, com reajustes pontuais de soldos e criação ou modificação de adicionais e ajudas de custo, totalizando uma despesa de R$ 86,8 bilhões em uma década. Feitas as contas, a economia efetiva com o sistema dos militares seria de apenas R$ 10,5 bilhões nesse prazo. Os senadores ainda estão cautelosos quanto ao teor do projeto.

— As informações estão como peças de quebra-cabeça que estão sendo encaixadas ainda e tem peças que não encaixam. E eu tenho que ter cuidado para montar esse quebra-cabeça até quando chegar a votação no Senado, para decidir o que é melhor para a população, para o país, e não para uma classe só —disse Styvenson Valentim (Pode-RN).

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) critica os dispositivos que elevam os adicionais para os militares mais graduados, em detrimento dos de patentes mais baixas.

— Não houve um olhar prioritário para a sociedade, houve um olhar, no meu entendimento, privilegiado para os oficiais em relação à questão militar em todo o Brasil. Isso é muito ruim, porque o governo perde o seu discurso [de ajuste] e mostra claramente que não é uma preocupação geral — disse à reportagem.

Na opinião do diretor geral da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, a poupança prevista com a proposta não é grande, em comparação com o R$ 1 trilhão que se espera economizar na reforma dos servidores civis e dos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, não deve ser desprezada.

— Todo efeito fiscal é relevante. Se estamos com deficit brutal como estamos hoje e com a dívida crescendo sem parar, qualquer centavo é importante —defendeu Salto em audiência pública feita em abril para debater o assunto.

Viúvas


O PL 1.645/2019 esclarece que o custo com os proventos de militares ativos e inativos será de responsabilidade da União, pagos com recursos do Tesouro Nacional. Hoje os pensionistas militares não contribuem, ao contrário de servidores, aposentados e pensionistas civis, que arcam, junto com os servidores ativos, com o financiamento de seus próprios benefícios.

O projeto inova ao estabelecer a contribuição dos pensionistas dos militares. Ou seja, a exemplo dos civis, viúvos e viúvas, pais e filhos pensionistas de militares terão descontados dos benefícios os mesmos 10,5% relativos ao sistema de proteção.

Outra mudança é que estudantes das escolas de formação e militares de baixa patente (soldados, cabos, taifeiros e marinheiros, por exemplo) em início de carreira também passarão a ser contribuintes. Hoje, os primeiros são isentos e os últimos não pagam nada nos dois primeiros anos de incorporação.

O texto também reduz o número de possíveis dependentes de militares de 18 (pais e netos, irmãos, cunhados ou sobrinhos menores ou inválidos e irmãs, cunhadas e sobrinhas solteiras ou viúvas sem renda) para apenas cinco: cônjuge ou companheiro, filho ou enteado até 21 anos ou até 24 anos se universitário e sem renda, pai e mãe, tutelado ou curatelado inválido ou menor de 18 anos sem rendimentos que viva sob sua guarda judicial. Esses dependentes estão aptos a receber, por exemplo, assistência hospitalar ou as reparações econômicas de anistiados políticos.

Os dependentes são diferentes dos pensionistas, chamados de beneficiários, que continuam os mesmos no projeto: o cônjuge ou companheiro, o beneficiário de pensão alimentícia, filhos, enteados e menores sob guarda judicial até 21 anos ou até 24 anos, se universitário ou inválido, enquanto durar a invalidez.

A proposta mantém a regra de que, na ausência dos pensionistas prioritários, podem receber o benefício pais que comprovem dependência econômica; irmãos órfãos até 21 ou 24 anos se universitário ou inválido, enquanto ela durar; pessoas que vivam sob a dependência econômica do militar sejam elas menores de 21 anos, inválidas enquanto durar a invalidez ou maiores de 60 anos.

O projeto cria ainda taxa adicional a ser descontada dos benefícios concedidos às filhas dos militares que eram ativos na época da edição da Medida Provisória 2.215/2001, que alterou a Lei de Pensões Militares (Lei 3.765, de 1960). A MP permitiu que eles, se pagassem um adicional de 1,5% sobre seus soldos, mantivessem suas filhas, independentemente de idade e estado civil como beneficiárias de pensão. A nova taxa incidirá sobre as pensões pagas.


Tempo de serviço


Hoje, para um militar chegar à reserva, são necessários 30 anos de atividade, para homens e mulheres. Caso o projeto seja aprovado, serão exigidos 35 anos, sendo pelo menos 30 de exercício em atividades de natureza militar (para os que estudaram nas escolas de formação ou centros de graduação) e 25 para os demais oficiais.

Pela regra atual, para requerer a inatividade, podem ser somados como “anos de serviço militar” o tempo de estudo nas escolas de formação e graduação, ainda que, como alunos, não tenham contribuído para a previdência militar e tenham recebido bolsas das Forças Armadas. O projeto inova ao impor o desconto como forma de diminuir a discrepância entre tempo de serviço contabilizado e o efetivo tempo de contribuição.

Regra de Transição


Todos os militares que já estão na carreira terão o direito de cumprir regras de transição entre a legislação atual e a futura para se aposentar. Para isso, bastará que trabalhem alguns anos a mais, pagando o chamado “pedágio”, um acréscimo de 17% no tempo de serviço que falta para chegar à reserva. Quem foi recentemente incorporado e trabalhar 35 anos, em vez dos atuais 30, ainda irá para a inatividade pelas regras da lei em vigor, mesmo que o PL 1.645/2019 venha a ser aprovado.

Um militar com 14 anos de serviços prestados, que hoje está a 16 anos da aposentadoria, por exemplo, precisará trabalhar 2 anos e 7 meses a mais (17% de 16 anos) para passar à reserva, totalizando 18 anos e 7 meses. As regras para a transição dos militares são mais amenas que as estabelecidas para servidores civis, na PEC 6/2019, que, caso a proposta seja aprovada, só terão a opção de pagar pedágio de 50% do tempo restante para se aposentar se estiverem a dois anos de se aposentar quando a reforma for promulgada.

Para o senador Rogério Carvalho, é preciso considerar as particularidades do trabalho militar, pois são determinados pela carreira em vários pontos, como não poder ter residência fixa. Mas também é preciso recordar a incapacidade do Estado de bancar benefícios dispendiosos no futuro e, por isso, o senador defende uma solução mais equilibrada para a proposta.

— O que precisa é encontrar um ponto de equilíbrio do que foi feito em 2012 [com os civis], aquela reforma com a criação dos fundos de previdência. É preciso encontrar um meio termo entre a proposta que os militares estão apresentando e o que tem sido feito para garantir aos servidores civis da União, do Ministério Público, do Judiciário a integralidade dos seus vencimentos, compatível com a ativa. Que a gente possa encontrar caminhos que também garantam isso aos militares — disse.