Confira o resumo da sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira
Publicado em: 27/09/2017 às 15h00CÂMARA MUNICIPAL DE CAARAPÓ
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/09/2017
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusiva ao Projeto de Lei n.º 027/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Municipal n.º 1.196/2014, de 27 de maio de 2014, que dispões sobre o zoneamento de uso, ocupação e parcelamento do solo no Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo Projeto de Lei Complementar n.º 003/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para participar do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Caarapó-MS e a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso Do Sul – CASSEMS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 009/2017, autoria Mesa Diretora, que altera os anexos das Leis Municipais nº 1309/2017, 1310/2017 e 1311/2017, e dá outras providências.
Indicações
Marinalva de Souza Farias (DEM) e Aparecido dos Santos (PSDB), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, a construção de um estacionamento em frente ao Ambulatório do hospital Beneficente São Mateus, localizado na Avenida Presidente Vargas.
Manoel Batista de Souza (DEM), solicitando ao Ilmo. Sr. Chefe do Setor de Fiscalização e Tributos, que notifique, todos os proprietários de imóveis em que os quintais ou terrenos baldios forem encontrados com focos do mosquito Aedes aegypti.
- Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que viabilize os uniformes com faixas refletivas a serem distribuídos aos garis
Manoel Batista de Souza, solicitando ao Ilmo. Sr. Chefe do DEMTRAT, para que viabilize a pintura das faixas sinalizadoras de todos os quebra molas existentes em nossa cidade.
Luiz de Almeida Miranda (DEM), solicitando ao Exmo. Sr. VALDEMIR MOKA, Senador da República, que viabilize junto ao orçamento da União, recursos no valor de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) a serem destinados ao município de Caarapó, para serem aplicados em obras de infraestrutura urbana na Vila Planalto.
Gilson José da Silva (PSDB), solicitando aos Ilmo. Sr. secretario Municipal de Obras, para que viabilize a construção de um redutor de velocidade tipo quebra-molas na Av. 7 de Setembro, nos dois sentidos da via, entre as Avenidas Duque de Caxias e XV de Novembro próximo ao Monte Sinai lanches.
Gilberto Segóvia (PSDB), solicitando ao Ilmo Sr. Superintendente da Unidade da SANESUL em Caarapó, que determine a setor competente que proceda a limpeza e manutenção nas caixas de esgotos existentes em vários pontos deste Município, principalmente na caixa existente na Rua Arcenio Cardoso próximo ao cruzamento com a Rua Sergipe na Vila 70, que se encontra cheia exalando mau cheiro naquela redondeza.
- Solicitando ao Ilmo Sr. Comandante da Polícia Militar de Caarapó, para que intensifique ronda policial em frente à Faculdade FETAC, localizada no Jardim Santa Marta, no período noturno, principalmente nos horários de saída dos universitários, entre as 22:00hs e 22:40hs, a fim de oferecer mais segurança aos professores e alunos, devido às inúmeras ações de vandalismo e até assaltos que vêm ocorrendo nos últimos tempos, naquela redondeza.
Aparecido dos Santos (PSDB), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, que proceda o cascalhamento do prolongamento da Rua Antonio Menegatti Filho, que passa defronte ao pesqueiro do Sr. Renato.
- Solicitando ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que viabilize estudos no sentido de decretar ao período de 09 a 13 de outubro, como sendo “semana do saco cheio”, tendo em vista que os dias 11 e 12 são feriados nacional e o dia 13 normalmente se considera ponte nos órgãos públicos, visando dessa forma diminuir gastos com administrativo e outros, vez que o município passa por um período de dificuldade financeira, deixando apenas em funcionamento os setores de serviços essenciais
Marinalva de Souza Farias(DEM), solicitando ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Obras, para que viabilize a substituição de duas lâmpadas queimadas, em frente ao Hospital São Mateus.
André Nezzi (PDT), solicitando à Exma. Sra. Doutora Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Caarapó-MS, que interceda junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido de incluir o Município de Caarapó na Agenda do Ônibus da Justiça Itinerante, com a finalidade de realizar casamentos comunitários nesta localidade.
Alécio Soares Martins (PSDB), solicitando ao Ilmo Sr. Chefe do DEMTRAT, para que viabilize a colocação de placas visando coibir o abuso de velocidade nas vias que dão acesso às escolas e também às igrejas existentes na Aldeia Tey’Ikuê, tendo em vista os riscos de acidentes oferecidos por motoristas que transitam em velocidade acima do permitido.
Edson Montanhere Baratella (PT), solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e à Ilma Sra. Secretária Municipal de Educação e Esportes, para que viabilizem a impressão de exemplares do Livro “Conhecendo Caarapó” de autoria do Saudoso Professor Ramão Vargas de Oliveira, com posterior distribuição nas Escolas, biblioteca Municipal e demais órgãos públicos do município.
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Manoel Batista de Souza, endereçada aos familiares da Senhora ANA GENEROSA DE JESUS, em função de seu falecimento, ocorrido no dia 21/09/2017.
Luiz de Almeida Miranda, endereçada aos familiares da Senhora VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA TRINDADE, em função de seu falecimento, ocorrido no dia 20/09/2017.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Requerimento Nº 090/2017, de autoria do edil Odirlei Luiz Longo, requerendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que informe a esta Casa como está o andamento para a implantação da Sede da Justiça do Trabalho neste Município.
Requerimento Nº 091/2017, de autoria do vereador André Nezzi e Demais vereadores, requerendo ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, informações sobre o porquê de até a presente data não ter sido ainda construído estacionamentos defronte a Escola Estadual Antonio João, visto o grande número de veículos que circulam e estacionam de forma irregular nos horários de entrada e saída de alunos, oferecendo sérios riscos de acidentes naquele local.
Requerimento Nº 092/2017, de autoria do edil Odirlei Luiz Longo, requerendo ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, informações sobre como está o andamento para o serviço de levantamento e cascalhamento das estradas vicinais da comunidade Saiju.
Requerimento Nº 093/2017, de autoria do vereador Alécio Soares Martins, requerendo ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, informações, sobre o porquê de até a presente data, não ter sido feito os reparos necessários na fossa existente na escola Bocajá, localizada na Aldeia indígena Te’yikuê dentre outras necessidades, visto que a mesma se encontra desmoronando e oferecendo risco aos alunos que frequentam aquela instituição de ensino.
Requerimento Nº 094/2017, de autoria do edil Odirlei Luiz Longo, requerendo ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, que informe a esta Casa o porquê de até a presente data ainda não estar em funcionamento a farmácia básica da Rede Municipal de Saúde na área central deste Município, visto que há algum tempo temos constado uma placa indicativa da existência de uma unidade da farmácia ora mencionada na antiga Escola Narciso Menezes.
ORDEM DO DIA – MATÉRIA DELIBERADA
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei n.º 006/2017, de autoria do vereador ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, que proíbe as concessionárias de interromper o fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água, no âmbito do Município, nos casos que específica.
O projeto de lei em questão tem por objetivo proibir as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água, de interromper, por motivo de inadimplência de seus clientes, o fornecimento desses serviços durante as vésperas do fim de semana e feriado nacional, estadual ou municipal, na forma que especifica.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei n.º 004/2017, de autoria da vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIA DA COSTA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, e dá outras providências.
O projeto de lei em análise tem por objetivo a divulgação compulsória das informações dos conselhos municipais na página virtual da Prefeitura Municipal de Caarapó-MS.
Projeto de Lei n.º 005/2017, de autoria dos vereadores ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO e EDSON MONTANHERE BARATELLA, que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no âmbito do Município de Caarapó, e dá outras providências.
O projeto de lei em questão tem por objetivo proibir a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da cidade de Caarapó-MS, por atraso no pagamento das respectivas faturas.