Dias Toffoli (STF) arquiva pedido de investigação a ministro Paulo Guedes sobre offshores - Caarapó Online

CAARAPÓ - MS, sábado, 27 de novembro de 2021


Dias Toffoli (STF) arquiva pedido de investigação a ministro Paulo Guedes sobre offshores

Ministro do STF disse que cabe exclusivamente ao procurador-geral da República o pedido de abertura de inquérito contra autoridades com foro

Publicado em: 10/10/2021 às 07h34

Folhapress

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou pedidos de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, no caso das empresas mantidas por eles em paraísos fiscais.

Toffoli extinguiu notícias-crime apresentadas contra Guedes pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e por um grupo de entidades encabeçadas pela Abed (Associação Brasileira de Economistas pela Democracia).

As ações solicitavam que o STF pedisse à PGR (Procuradoria-Geral da República) a apuração do caso. O pedido de investigação apresentado pelo senador também abarcava Campos Neto. Normalmente, os membros da Suprema Corte encaminham esse tipo de representação para a PGR, mas Toffoli decidiu pelo arquivamento dos pedidos.

Como justificativa, o ministro do STF disse que cabe exclusivamente ao procurador-geral da República o pedido de abertura de inquérito contra autoridades com foro por prerrogativa de função.

"Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [Ministério Público], tampouco cabe ao Judiciário que 'solicite a abertura de investigação' como constou na inicial. O requerente pode apresentar a noticia crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento", argumentou.

Offshore é um termo em inglês usado para definir empresa aberta em outros países, normalmente locais onde as regras tributárias são menos rígidas e não é necessário declarar o dono, bem como a origem e o destino do dinheiro.

Não é ilegal ter uma offshore, desde que declarada à Receita Federal, mas a falta de transparência desse tipo de empresa faz com que, frequentemente, elas sirvam para fins ilícitos, como ocultação de patrimônio.

Guedes e Campos Neto afirmam que declararam suas respectivas empresas. ​ No entanto, há um questionamento adicional: o possível conflito de interesses.

Graças aos cargos públicos que ocupam, Guedes e Campos Neto têm acesso à elaboração das leis que definem como o Brasil vai lidar com esse tipo de empresa, bem como das regras que regem o fluxo de recursos entre o país e o exterior.

Após os arquivamentos das ações, a defesa de Guedes divulgou um comunicado em que afirma que as decisões mostram que "não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior, declarado à Receita e demais órgãos competentes".

"Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses", afirmaram os advogados.

Nesta semana, a PGR abriu uma apuração preliminar sobre o caso das empresas no exterior de Guedes e Campos Neto. Guedes enfrenta ainda uma forte pressão política. Em um forte sinal de insatisfação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta (06.10) a convocação de Guedes para explicar a existência de recursos dele em um paraíso fiscal.

O placar da aprovação do requerimento explicitou o nível de desgastes do chefe da economia de Jair Bolsonaro (sem partido) com o Congresso. Foram 310 votos a 142. O pedido de investigação feito por Randolfe - e agora arquivado- afirma que o caso das empresas em paraísos fiscais pode representar (ou não) uma série de irregularidades.

A manutenção de offshores pelo titular do ministério da Economia e pelo presidente do Banco Central, destacou o parlamentar, pode configura improbidade administrativa, conflito de interesses e, na esfera penal, pode indicar crimes de peculato, corrupção passiva, advocacia administrativa entre outros.

A segunda representação arquivada pelo ministro Dias Toffoli traz argumentos semelhantes. O presidente do Banco Central é dono de quatro empresas, segundo a imprensa. Duas delas no Panamá (América Central), em sociedade com sua esposa, outra delas nas Bahamas.

Uma quarta é de "gestão de bens imóveis". Em suas respostas às reportagens, o presidente do Banco Central afirmou em nota não ter feito operações nessas offshores após assumir o cargo. Segundo as reportagens, Guedes, sua esposa e sua filha são acionistas de uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal.

Em 2015, ela tinha US$ 9,5 milhões (aproximadamente R$ 51 milhões, em valores atuais), detalham as reportagens do consórcio de jornalismo investigativo.

Fato verdade

Muitas empresas e pessoas abrem contas nos chamados paraisos fiscais, não por esconder dinheiro, e sim para evitar ser supertexado em suas fortunas e riquezas em seus países de origem, ninguém pode afirmar que nem todos os dinheiros (dólar, euro, yens) depositados nestes países sejam de origem ilícitas.