Por 10 votos contra 1, STF considera Lei de recursos hídricos de MS inconstitucional - Caarapó Online

Caarapó - MS, quinta-feira, 4 de março de 2021


Por 10 votos contra 1, STF considera Lei de recursos hídricos de MS inconstitucional

Relator da ADI 5.025, ministro Marco Aurélio foi vencido após divergência de Dias Toffoli

Publicado em: 10/02/2021 às 06h32

Guilherme Cavalcante

Com placar de 10 a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional a Lei Estadual de MS nº 2.406/02, que institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos e que cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos em MS, além de outras providências. A decisão ocorreu em sessão virtual concluída no último dia 6 de fevereiro.

A legislação estadual foi alvo de contestação pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no tocante aos dispositivos que dispõem de hipóteses de isenção de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Estado. Para a PGR, autora da ADI 5.025, a Constituição Federal já havia estipulado que caberia à União dispor sobre “conservação de natureza, defesa do solo e dos recursos naturais”.

Desta forma, as unidades de federação poderiam apenas criar leis para disciplinar gestão da água, desde que não contrariassem a legislação federal, sobretudo o disposto no Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos.

A ADI, que teve como relator o ministro Marco Aurélio, considerou que a matéria estadual era constitucional. Porém, foi voto vencido, primeiramente, em manifestação do ministro Dias Toffoli, que considerou que a lei estadual invade competência da União. O ministro foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber.