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Caarapó - MS, segunda-feira, 19 de outubro de 2020


Câmara 'congela' salário de vereadores para os próximos 4 anos

Câmara Municipal de Dourados (MS) 'congela' salário de vereadores para os próximos 4 anos

Publicado em: 15/10/2020 às 07h37

Assessoria

A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária realizada na terça-feira (13.10), o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021/2024. A fixação dos subsídios decorre de obrigação constitucional, constante no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, bem como no art. 72-A da Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Lei nº 102/2020, aprovado em urgência especial, não prevê aumento de despesas, de modo a garantir a melhor eficiência da máquina administrativa. O documento fixa o subsídio mensal dos parlamentares para o quadriênio no valor de R$ 12.661,13. As despesas decorrentes da Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respetivas dotações consignadas na Lei Orçamentária.

"Não haverá nenhum incremento no subsídios dos vereadores, nós estamos apenas repetindo o valor que já é pago aos eminentes vereadores da legislatura 2017/2020, na proporção determinada pela Constituição Federal", comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas).

Ainda durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 077/2020, de autoria de Junior Rodrigues (PTB), que denomina como "Alceu Junior Silva Bittencourt" o Loteamento Social Cidadania 06, da quadra 75, no Residencial Esplanada.

De autoria do vereador Idenor Machado (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 094/2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 095/2020, de autoria dos vereadores infra-assinados, que denomina como "Coronel Libório Silveira" o Pavilhão do "Espaço Feira Central Prefeito João Totó da Câmara".

Em 2ª discussão e discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 028/2020 (14), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei nº 1.041 de 11 de julho de 1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos.

Tribuna Livre

Durante a sessão ordinária, o presidente da Aegran (Associação de Engenheiros Agrônomos da Grande Dourados), Rodrigo Elias de Oliveira, usou a tribuna livre, onde discorreu sobre o Dia do Engenheiro Agrônomo, comemorado anualmente no dia 12 de outubro, em homenagem aos profissionais da área.